A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou duas medidas provisórias enviadas pelo Governo do Estado que asseguram reajuste de 3,90% para servidores públicos estaduais, aposentados e pensionistas vinculados ao Poder Executivo e ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado (RPPS-TO). As propostas foram analisadas e aprovadas pelos deputados estaduais durante sessão legislativa realizada nesta semana.
As matérias tratam da revisão geral anual dos servidores ativos e da recomposição previdenciária dos beneficiários do sistema estadual de previdência. Segundo o Executivo, os reajustes seguem os limites fiscais do Estado e buscam recompor parcialmente as perdas inflacionárias acumuladas no período.
Reajuste alcança aposentadorias e pensões
Uma das propostas aprovadas foi a Medida Provisória nº 23/2026, que estabelece reajuste de até 3,90% para aposentadorias e pensões por morte pagas pelo RPPS-TO. O percentual segue critérios previstos na legislação estadual e em normas federais relacionadas à atualização dos benefícios previdenciários.
O texto aprovado determina que a recomposição tenha efeito retroativo a 1º de janeiro de 2026. A aplicação do índice ocorrerá de forma proporcional conforme a data de concessão do benefício.
Entre as regras previstas estão:
- Benefícios concedidos até fevereiro de 2025 terão reajuste integral de 3,90%;
- Benefícios concedidos ao longo de 2025 receberão percentuais proporcionais;
- O cálculo seguirá escalonamento conforme o mês de início do benefício.
Revisão anual contempla servidores ativos
Os parlamentares também aprovaram a Medida Provisória nº 18/2026, responsável por conceder a revisão geral anual dos servidores ativos da administração direta e indireta do Poder Executivo estadual.
A recomposição corresponde à data-base de maio de 2026 e alcança também:
- Servidores inativos com direito à paridade constitucional;
- Pensionistas vinculados à paridade;
- Cartorários inativos vinculados à remuneração do Executivo estadual.
Segundo o Governo do Estado, a medida busca preservar o poder de compra do funcionalismo público tocantinense diante da inflação acumulada.
Estado prevê compensação vinculada ao salário-mínimo
Além dos reajustes, os textos aprovados preveem mecanismos de compensação financeira para benefícios previdenciários impactados pela atualização do salário-mínimo nacional, atualmente fixado em R$ 1.621.
De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, a compensação busca assegurar que nenhum benefício previdenciário estadual fique abaixo do piso nacional, preservando simultaneamente o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário estadual.
As medidas seguem agora para promulgação e publicação oficial.
Fonte: Agência Tocantins
