O Ministério da Saúde publicou, na última semana de maio de 2026, a nova portaria de repasses da Assistência Financeira Complementar da União (AFCU) destinada ao cumprimento do Piso Salarial Nacional da Enfermagem. Os recursos são transferidos mensalmente para estados, municípios e entidades filantrópicas que atendem pelo menos 60% de pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), assegurando que os profissionais da categoria recebam os valores estabelecidos pela Lei nº 14.434/2022.
Funcionamento do repasse e atualização cadastral
A transferência dos valores depende da atualização constante dos dados dos profissionais no sistema InvestSUS. Para o mês de maio, o governo federal realizou o ajuste com base nas folhas de pagamento enviadas pelos gestores locais, corrigindo eventuais inconsistências de meses anteriores. O repasse complementar é a diferença entre o salário base pago pela prefeitura ou estado e o valor do piso nacional fixado para cada função.
Os valores de referência atualizados para 2026 contemplam:
•Enfermeiros: R$ 4.750,00 (valor base de referência).
•Técnicos de Enfermagem: 70% do valor do enfermeiro (R$ 3.325,00).
•Auxiliares de Enfermagem e Parteiras: 50% do valor do enfermeiro (R$ 2.375,00).
Responsabilidades dos Gestores Municipais e Estaduais
Com a liberação dos recursos nas contas dos fundos de saúde, os gestores têm o dever legal de repassar os valores aos profissionais em até 30 dias. No Tocantins, o Conselho Regional de Enfermagem (COREN-TO) e os sindicatos da categoria têm monitorado de perto o cumprimento desses prazos. Muitas prefeituras utilizam os recursos para complementar o pagamento de servidores concursados e contratados, garantindo que nenhum profissional receba menos que o piso proporcional à sua jornada de trabalho.
Pontos de atenção para os profissionais:
•Carga Horária: O piso é pago integralmente para jornadas de 44 horas semanais, sendo proporcional para cargas horárias inferiores.
•Vantagens Fixas: Apenas parcelas fixas, gerais e permanentes são consideradas para o cálculo do piso, conforme entendimento consolidado pelo STF.
•Transparência: O profissional pode consultar o valor do repasse destinado ao seu CPF através do portal do Fundo Nacional de Saúde.
Fiscalização e canais de denúncia
Apesar da regularidade dos repasses federais, ainda persistem dúvidas sobre o pagamento de encargos e reflexos em férias e 13º salário. O Ministério da Saúde reforçou que a assistência financeira complementar abrange também esses encargos patronais, não devendo haver ônus extra para os municípios. Caso o repasse não seja visualizado no contracheque após a confirmação da transferência federal, os profissionais são orientados a procurar o sindicato ou formalizar denúncia junto ao Ministério Público do Trabalho e aos conselhos de classe.
Fonte: Ministério da Saúde e Conselho Federal de Enfermagem
