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Justiça condena descontos indevidos em pensão do INSS e fixa indenização por danos morais

Decisão reconhece cobrança sem consentimento, determina devolução em dobro e reforça proteção ao segurado contra práticas abusivas....
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Aleto Aprova Pacote de Benefícios e Reestruturação para Servidores do Tocantins

Conjunto de medidas altera carreiras, cria indenizações e atualiza regras para diferentes áreas do funcionalismo estadual....
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Tocantins reestrutura carreiras e altera regras para servidores estaduais

Mudanças no auxílio-doença impactam análise dos pedidos e podem alterar o acesso ao benefício por incapacidade temporária....
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Projeto amplia direitos de professores com adicionais de insalubridade e periculosidade

Projeto amplia direitos de professores com adicionais de insalubridade e periculosidade...
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Governo sanciona ampliação da licença-paternidade e cria salário-paternidade

Nova lei amplia benefício de forma gradual até 20 dias e institui pagamento previdenciário específico para pais trabalhadores....
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INSS altera regras do auxílio-doença e muda critérios de concessão do benefício

Mudanças no auxílio-doença impactam análise dos pedidos e podem alterar o acesso ao benefício por incapacidade temporária....
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STF Limita Pagamento de Penduricalhos no Serviço Público

Suprema Corte fixa teto de 35% para verbas indenizatórias, mas exceções preservam possibilidade de remuneração acima do limite constitucional....
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STJ afasta incidência de INSS sobre previdência privada destinada a dirigentes

Decisão da Segunda Turma reforça que aportes empresariais em planos de previdência complementar de dirigentes não possuem natureza salarial e, por isso, não integram a...
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INSS Prorroga Prazo do Censo Previdenciário 2026 para Servidores

Servidores e beneficiários ganham mais tempo para realizar a atualização cadastral obrigatória, evitando a suspensão de pagamentos....
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Governo antecipa 13º do INSS e deve injetar R$ 78 bilhões na economia em 2026

Decreto presidencial autoriza o pagamento do abono anual em duas parcelas, injetando R$ 78,2 bilhões na economia....
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