O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria da Administração, iniciou o prazo obrigatório para que todos os agentes públicos vinculados ao Poder Executivo Estadual realizem a atualização anual da Declaração de Bens e Valores referente ao ano-base 2025. O procedimento, que deve ser feito de forma digital, estende-se até o dia 30 de junho de 2026. A medida visa assegurar o cumprimento de diretrizes legais voltadas à transparência pública e à prevenção de desvios patrimoniais na administração estadual.
Obrigatoriedade e abrangência do recadastramento patrimonial
A atualização patrimonial anual está respaldada pela Portaria número 1527 de 2026 da Secretaria da Administração, publicada no Diário Oficial do Estado número 7.065. A exigência decorre tanto de normas federais, como a Lei de Improbidade Administrativa, quanto de dispositivos da legislação estadual, incluindo o Decreto número 6.549 de 2022 e o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins.
Devem obrigatoriamente apresentar a declaração todos os servidores públicos ativos da administração direta e indireta. Isso inclui:
- Servidores Efetivos: Profissionais concursados de todas as áreas do funcionalismo público estadual.
- Cargos em Comissão: Ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração, além de secretários de Estado.
- Contratados Temporários: Agentes públicos sob regime de contratação temporária vigente.
A legislação determina que mesmo os servidores que não possuem patrimônio registrado devem realizar o procedimento. Nesses casos, o agente público preenche o documento informando formalmente a ausência de bens e valores para manter sua situação regularizada junto ao estado.
Como realizar o procedimento pelo portal oficial
Para facilitar o cumprimento da obrigação, a Secretaria da Administração disponibilizou o serviço de forma digital. O servidor deve acessar o Portal de Serviços do Governo do Tocantins utilizando suas credenciais de acesso do sistema integrado do estado. Após o login, basta pesquisar pela opção correspondente à atualização patrimonial.
O sistema oferece três modalidades para o envio das informações: o envio de uma cópia digitalizada da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, o preenchimento manual dos dados nos campos do formulário eletrônico ou a opção simplificada de declaração de ausência de bens.
Devem ser informados bens como imóveis, veículos, saldos em contas, investimentos financeiros, participações em sociedades e outros ativos localizados no Brasil ou no exterior. Móveis e utensílios domésticos comuns estão dispensados de declaração.
Prazos, sigilo dos dados e penalidades previstas
A Secretaria da Administração reforça que todos os dados fornecidos possuem sigilo garantido por lei, em conformidade com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. As informações patrimoniais ficarão armazenadas em ambiente seguro pelo período de até cinco anos após o desligamento do agente público de suas funções estaduais.
A não apresentação do documento até o prazo limite de 30 de junho de 2026 sujeita o servidor a sanções administrativas. O descumprimento pode acarretar a instauração de processo administrativo disciplinar, suspensão de vencimentos e outras penalidades previstas no estatuto do funcionalismo público do Tocantins.
Fonte: Secretaria de Estado da Administração do Tocantins (Secad-TO)
