A gestão das aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais pode sofrer uma mudança estrutural significativa. O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 189/2021, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passe a atuar como a única unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União.
A proposta, apresentada pelo Poder Executivo em 2021 para regulamentar parte da Reforma da Previdência, tem gerado apreensão entre entidades representativas e especialistas em direito administrativo e previdenciário.
O que muda com a centralização?
Atualmente, a administração das aposentadorias e pensões dos servidores federais é descentralizada, ocorrendo em cerca de 200 órgãos distintos. O PLP 189/2021 visa unificar essa gestão no INSS, que já é responsável pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
O objetivo declarado é centralizar a análise, concessão e manutenção dos benefícios, buscando maior eficiência administrativa, conforme autorizado pela Emenda Constitucional nº 103/2019.
Preocupações com direitos e capacidade operacional
Apesar da justificativa de eficiência, a proposta enfrenta resistência. Especialistas apontam que a unificação pode trazer desafios jurídicos e operacionais, dada a diferença de natureza entre o RPPS e o RGPS.
As principais preocupações levantadas pelas entidades sindicais e jurídicas incluem:
•Paridade e Integralidade: Teme-se que a desvinculação da gestão do órgão de origem dificulte o repasse automático de reajustes e vantagens concedidos aos servidores da ativa para os aposentados e pensionistas.
•Capacidade do INSS: Há questionamentos sobre a estrutura do INSS para absorver a complexidade das regras do RPPS, visto que a autarquia já enfrenta alto volume de demandas no Regime Geral.
•Desvinculação de direitos: O receio é que a centralização separe direitos previdenciários de direitos assistenciais e vantagens específicas das carreiras públicas.
A tramitação do projeto segue na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara Federal, e o debate deve se intensificar nos próximos meses.
Fonte: Sindjuf-PA/AP
