O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento de processos que discutem a incidência da contribuição ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) sobre remunerações pagas a administradores, trabalhadores autônomos e avulsos antes da reforma previdenciária de 1998. A análise ocorre no plenário da Corte e deverá definir se essa cobrança era constitucional à luz das regras vigentes à época.
O tema é considerado relevante porque pode impactar empresas que recolheram a contribuição no passado e que questionam judicialmente a validade dessa cobrança.
Debate envolve interpretação da Constituição antes da reforma
O ponto central da discussão está na interpretação do artigo 195 da Constituição Federal, em sua redação original.
Antes da Emenda Constitucional nº 20/1998, a norma previa que as contribuições sociais do empregador incidiriam sobre a “folha de salários”. A controvérsia jurídica consiste em saber se essa expressão incluía apenas trabalhadores com vínculo empregatício formal ou se poderia abranger também outros prestadores de serviço, como autônomos e administradores.
Parte dos ministros entende que a ampliação dessa base de cálculo para incluir profissionais sem vínculo exigiria lei complementar, por envolver a criação de nova fonte de financiamento da seguridade social.
Divergência entre os ministros do STF
No julgamento, o ministro Gilmar Mendes, relator de um dos recursos, apresentou voto favorável à União. Para ele, a contribuição ao SAT poderia incidir sobre a remuneração de segurados que prestam serviços às empresas, mesmo sem vínculo empregatício, já que o conceito de folha de salários deveria ser interpretado de forma mais ampla.
Por outro lado, o ministro Alexandre de Moraes apresentou voto divergente, sendo acompanhado pelos ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux. Segundo esse entendimento, a cobrança sobre autônomos e administradores somente teria fundamento constitucional claro após a Emenda Constitucional nº 20/1998 ou mediante previsão em lei complementar, como ocorreu com a Lei Complementar nº 84/1996.
Diante da divergência, o julgamento foi suspenso e deverá ser retomado em sessão posterior para a coleta dos votos restantes dos ministros.
Decisão pode gerar impactos para empresas
O resultado do julgamento poderá ter consequências relevantes para empresas que discutem judicialmente a cobrança da contribuição no período anterior à reforma previdenciária.
Caso o STF entenda que a incidência era inconstitucional, poderá haver possibilidade de restituição ou compensação de valores pagos indevidamente, especialmente em ações de repetição de indébito já em andamento.
Além disso, a decisão também deverá contribuir para definir os limites da base de cálculo das contribuições sociais e reforçar a importância da observância das regras constitucionais na criação de novas fontes de financiamento da seguridade social.
Fonte: Conjur
