A Associação Nacional de Magistrados Aposentados do Poder Judiciário da União e de Procuradores Aposentados do Ministério Público da União (Anampa) ingressou com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) buscando esclarecimentos sobre a recente decisão que definiu novas regras para o pagamento de verbas extras, os chamados “penduricalhos”, no Judiciário e no Ministério Público. A entidade alerta para os possíveis impactos negativos da medida sobre a remuneração de aposentados e pensionistas.
O recurso foi apresentado no âmbito de uma Reclamação Constitucional que discute a limitação de indenizações adicionais, gratificações e auxílios ao teto constitucional do funcionalismo público. A Anampa, atuando como amicus curiae (amiga da corte), argumenta que o acórdão do STF deixou pontos omissos que podem gerar interpretações administrativas restritivas, prejudicando os beneficiários mais vulneráveis.
Foco na Parcela de Valorização (PVTAC)
O principal ponto de questionamento da associação diz respeito à Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC). O STF reconheceu a possibilidade de pagamento dessa verba a magistrados e integrantes do Ministério Público até que seja editada uma lei nacional sobre o tema. No entanto, a Anampa pede que a Corte detalhe como essa parcela será aplicada na prática.
Entre os esclarecimentos solicitados ao Supremo, destacam-se:
- Coexistência de benefícios: A associação questiona se a PVTAC pode ser recebida cumulativamente com o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) ou a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).
- Extensão a pensionistas: O recurso pede a confirmação de que os pensionistas de magistrados e procuradores também têm direito ao recebimento da parcela de valorização.
- Prioridade no pagamento: A entidade solicita que idosos, pessoas com mais de 80 anos e portadores de doenças graves tenham prioridade no recebimento de eventuais passivos gerados por essas verbas.
Preocupação com pensionistas e idosos
A Anampa argumenta que os pensionistas não devem ser excluídos das regras de pagamento, lembrando que ministros do próprio STF já haviam tratado da situação desse grupo durante o julgamento, especialmente considerando as perdas financeiras provocadas por reformas previdenciárias anteriores.
A preocupação central da entidade é que a limitação imposta pelo STF, ao restringir os pagamentos mensais, faça com que o repasse de valores atrasados se estenda por muitos anos. Essa dilatação no tempo de pagamento prejudicaria justamente os beneficiários mais idosos e vulneráveis, que poderiam não usufruir dos valores a que têm direito em vida. A expectativa é que o STF analise o recurso e forneça as diretrizes necessárias para a aplicação uniforme da decisão em todos os tribunais e unidades do Ministério Público.
Fonte: CNN Brasil
