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Cobrança acima do teto previdenciário pode gerar restituição

Contribuintes que tiveram recolhimentos ao INSS superiores ao limite legal podem solicitar a devolução do valor excedente. A revisão depende da comprovação dos pagamentos e...
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PGR se posiciona contra pagamentos acima do teto no serviço público

Em meio ao julgamento do STF sobre adicionais na remuneração de servidores, a PGR reforçou que o teto constitucional de R$ 46,3 mil deve ser...
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Julgamento no STJ pode mudar análise do INSS sobre a aposentadoria por invalidez

Decisão em análise pode redefinir critérios usados pelo INSS na avaliação da incapacidade permanente para concessão de benefício....
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Desembargador é afastado pelo CNJ após decisão em caso de estupro de menor

CNJ afasta desembargador após repercussão de decisão judicial e surgimento de investigação por suspeita de abuso....
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Quebra de sigilo de empresa ligada a Toffoli é suspensa no STF

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STJ pode liberar ação de professores por valores do Fundeb não pagos

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Ações sobre salário-maternidade crescem mais de 120% no país

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INSS abre prazo para contestação de descontos não autorizados em benefícios

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INSS avalia antecipação do 13º — veja quem pode receber

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STF julga limite de adicionais na remuneração de servidores

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