A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, nesta quarta-feira (17), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 01/2025, que institui o teto remuneratório único para o funcionalismo público estadual. A medida equipara o limite salarial do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos órgãos autônomos ao subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Tocantins, atualmente fixado em R$ 41.845,49.
Com a aprovação da proposta, o novo teto passará a vigorar integralmente a partir de 1º de abril de 2026, eliminando o escalonamento inicialmente previsto no texto encaminhado pelo Poder Executivo.
Alteração no texto garante aplicação integral do novo teto
Alteração no texto garante aplicação integral do novo teto
A versão original da PEC previa a implementação gradual dos efeitos financeiros do teto único, com aplicação de 80% em abril e 100% apenas em junho de 2026. No entanto, durante a tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, uma articulação liderada pelo presidente da Casa, o deputado Amélio Cayres (Republicanos), resultou na alteração do texto para assegurar a aplicação integral do novo limite já em abril.
A emenda modificativa foi formalizada pelo relator da matéria e presidente da CCJ, o deputado Valdemar Júnior (Republicanos), sendo aprovada por unanimidade no colegiado e posteriormente ratificada pelo plenário da Assembleia.
“Correção histórica” no funcionalismo público
Em declaração à TV Assembleia, Amélio Cayres afirmou que a aprovação da PEC representa uma correção histórica no sistema remuneratório do funcionalismo estadual, eliminando distorções entre carreiras e equiparando o Tocantins a outras unidades da federação que já adotam o teto único vinculado ao subsídio dos desembargadores.
Segundo o parlamentar, o avanço da proposta foi resultado da mobilização das categorias do funcionalismo público, da sensibilidade do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) e do apoio unânime dos deputados estaduais.
Impacto para servidores ativos e aposentados
A medida beneficia mais de 2 mil servidores públicos estaduais, entre ativos e aposentados, que atualmente sofrem retenção salarial no âmbito do Poder Executivo, em razão do limite vinculado ao subsídio do governador, hoje fixado em R$ 32,5 mil. Com a nova regra, os valores antes retidos deixarão de ser absorvidos pelo Estado como redução de despesa, passando a circular na economia local.
Para o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindare), Jorge Couto, a aprovação da PEC coloca o Tocantins em igualdade com outros estados e evita entraves jurídicos e eleitorais decorrentes da aplicação escalonada do teto.
Promulgação e vigência
A PEC foi aprovada por unanimidade em dois turnos de votação e promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, passando a integrar o texto da Constituição do Estado do Tocantins. O novo teto remuneratório único terá efeitos financeiros a partir de abril de 2026.
