A Câmara Municipal de Gurupi aprovou o Projeto de Lei do Executivo que concede a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta. A medida garante uma recomposição remuneratória de 3,89%, índice referente ao INPC acumulado entre janeiro e dezembro do ano anterior, conforme prevê a Constituição Federal.
O reajuste contempla uma ampla gama de profissionais do município, incluindo servidores efetivos, comissionados, conselheiros tutelares e agentes políticos. Além disso, a revisão salarial também se estende aos servidores inativos que possuem direito à paridade, assegurando a manutenção do poder de compra para aposentados e pensionistas.
Pagamento Retroativo e Valorização
O projeto foi aprovado pela maioria dos vereadores e assegura o pagamento retroativo ao mês de janeiro deste ano. A medida reforça o compromisso do Legislativo e do Executivo municipal com a valorização dos servidores públicos, mesmo diante de desafios fiscais enfrentados pelo município.
A aprovação da data-base para implementação imediata na folha de pagamento demonstra um esforço conjunto para garantir os direitos dos trabalhadores. A revisão anual é uma obrigação constitucional e busca preservar o poder de compra dos servidores diante dos índices inflacionários registrados no último ano.
Planejamento e Novo Plano de Carreira
Além do reajuste aprovado, a Câmara Municipal destacou que está em andamento o trabalho de uma comissão para a elaboração de um novo plano de carreira para os servidores. O objetivo é promover uma rediscussão ampla sobre o piso salarial e a data-base da categoria.
A justificativa apresentada pelo Poder Executivo ressalta que a medida atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do orçamento municipal vigente.
•Recomposição: Reajuste de 3,89% baseado no INPC acumulado.
•Abrangência: Beneficia servidores efetivos, comissionados, agentes políticos e inativos com paridade.
•Retroatividade: Pagamento retroativo a janeiro do ano corrente.
•Próximos passos: Elaboração de um novo plano de carreira em discussão.
Com a aprovação em plenário, o projeto segue agora para sanção do Poder Executivo e publicação oficial, garantindo a efetivação do reajuste nos vencimentos dos servidores municipais de Gurupi.
Fonte: Câmara Municipal de Gurupi
