O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) instaurou Inquérito Civil Público com o objetivo de examinar a regularidade das aplicações financeiras realizadas pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev) em fundos de investimento classificados como de maior risco no mercado.
A investigação foi formalizada na quinta-feira (12) e está sob condução da 9ª Promotoria de Justiça da Capital, órgão com atribuição específica na defesa do patrimônio público e na fiscalização da correta gestão de recursos públicos.
Entre os investimentos que passaram a ser objeto de análise estão aplicações relacionadas ao Banco Master, instituição que vem sendo mencionada em investigações nacionais envolvendo suspeitas de fraudes financeiras.
A iniciativa do Ministério Público busca esclarecer se os aportes realizados observaram os critérios técnicos e legais exigidos para a administração de recursos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Contexto da investigação
A abertura do procedimento ocorreu após a divulgação de reportagens da imprensa nacional apontando que diversos institutos de previdência estaduais e municipais direcionaram recursos para fundos ligados ao Banco Master.
Entre as informações citadas está a publicação do portal UOL, em janeiro deste ano, indicando que o Igeprev teria realizado um aporte de R$ 62 milhões por intermédio da administradora Foco DTVM. Conforme a reportagem, esse teria sido o maior investimento identificado entre os regimes próprios mencionados.
Outro levantamento, divulgado pela Folha de São Paulo, apontou que o Governo do Tocantins investiu R$ 21,1 milhões no Aquilla Fundo de Investimento Imobiliário, fundo também associado ao Banco Master, com posição registrada em agosto de 2025.
A portaria que instaurou o inquérito menciona ainda que ao menos cem regimes próprios de previdência social aplicaram recursos em fundos vinculados ao grupo empresarial, incluindo cinco fundos ligados ao empresário Daniel Vorcaro.
Esses elementos foram considerados suficientes para justificar a abertura da investigação preliminar no âmbito estadual.
Aspectos financeiros examinados
Além dos aportes citados nas reportagens, o Ministério Público também passou a examinar os Demonstrativos das Aplicações Financeiras (DAIRs) referentes ao exercício de 2025.
De acordo com a análise preliminar mencionada na portaria, o Igeprev mantém mais de R$ 200 milhões aplicados em fundos que não pertencem a instituições financeiras de grande porte.
Parte desses fundos apresenta baixo volume global de recursos no mercado financeiro e, ao mesmo tempo, elevada participação proporcional do instituto em suas carteiras.
Segundo o MPTO, esse perfil de aplicação pode representar risco de liquidez — ou seja, dificuldade de resgate dos valores investidos — e eventual impacto futuro aos beneficiários da previdência estadual.
A investigação busca avaliar se a política de investimentos adotada está alinhada às exigências legais e aos parâmetros de prudência que regem a administração de recursos previdenciários.
Parâmetros legais avaliados
O inquérito considera possíveis inconformidades em relação à Lei Federal nº 9.717/1998 e à Resolução CMN nº 5.272/2025, editada pelo Conselho Monetário Nacional.
Essas normas estabelecem que a gestão dos recursos dos regimes próprios de previdência deve observar critérios técnicos de segurança, solvência e liquidez, além de exigir análise da solidez das instituições financeiras e dos gestores responsáveis pelos fundos.
A apuração pretende verificar se as decisões de investimento atenderam a esses parâmetros normativos e se houve adequada fundamentação técnica para os aportes realizados.
Histórico mencionado na portaria
Na portaria que determinou a instauração do procedimento, o promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva também relembra que o Igeprev já enfrentou situação semelhante no passado.
Entre os anos de 2011 e 2014, o instituto realizou aplicações que apresentaram graves problemas de liquidez. Na ocasião, os fatos resultaram na propositura de ações de improbidade administrativa e de ressarcimento ao erário.
Conforme registrado, houve recuperação de valores aos cofres públicos em decorrência dessas medidas judiciais.
A menção ao histórico anterior reforça a necessidade de acompanhamento rigoroso da atual política de investimentos.
Diligências iniciais
Como providência preliminar, o Ministério Público determinou o envio de ofício à presidência do Igeprev solicitando esclarecimentos detalhados sobre os investimentos realizados.
Foram requisitadas informações como:
- datas das aplicações;
- valores investidos;
- identificação dos responsáveis pelas decisões;
- estudos técnicos que fundamentaram os aportes.
O procedimento tem como finalidade esclarecer se houve irregularidades na condução das aplicações financeiras e apurar eventual responsabilidade de gestores públicos ou de particulares por possíveis danos ao patrimônio previdenciário estadual.
Fonte: Agência Tocantins
