O Ministério Público do Tocantins ajuizou ação contra a Universidade Estadual do Tocantins para garantir a nomeação de candidatos aprovados no concurso público realizado em 2022.
A medida foi proposta com pedido de urgência e tem como objetivo assegurar a posse dos aprovados dentro do número de vagas, além de impedir a continuidade de contratações temporárias para funções permanentes.
O ponto de atenção é o prazo: o concurso tem validade até 30 de abril de 2026, o que aumenta a pressão por uma solução imediata.
Baixo número de convocações acende alerta
Segundo o Ministério Público, o edital previa 132 vagas imediatas, mas apenas 51 candidatos foram convocados até agora.
A situação é ainda mais crítica em algumas unidades. No campus de Augustinópolis, por exemplo, apenas 11 dos 33 aprovados para o curso de Direito foram efetivamente nomeados.
Enquanto isso, a instituição segue recorrendo a contratações temporárias para suprir demandas que, na avaliação do MPTO, deveriam ser preenchidas por servidores concursados.
Uso de temporários é questionado judicialmente
A investigação identificou que a universidade abriu processos seletivos simplificados para contratação de professores temporários, inclusive para áreas com candidatos aprovados aguardando convocação.
Em maio de 2024, ao menos 20 docentes temporários atuavam no curso de Direito da unidade analisada, desempenhando atividades de natureza permanente — prática que pode contrariar princípios constitucionais da administração pública.
O que o MPTO pede à Justiça
Na ação, o Ministério Público solicita uma série de medidas para corrigir o cenário:
- suspensão imediata de novas contratações temporárias nas áreas com aprovados;
- apresentação detalhada do quadro atual de servidores;
- nomeação dos candidatos aprovados dentro das vagas previstas no edital;
- rescisão de contratos temporários que ocupam funções permanentes.
Risco jurídico com o fim da validade do concurso
O MPTO sustenta que a manutenção do atual modelo pode comprometer o direito dos aprovados, especialmente diante da proximidade do encerramento da validade do concurso.
A universidade já havia sido formalmente recomendada a ajustar sua conduta em 2024, mas justificou a ausência de convocações com limitações orçamentárias e dependência de autorização governamental.
Para o órgão, no entanto, a situação configura risco concreto de esvaziamento do direito à nomeação, o que justifica a intervenção do Judiciário.
Leitura estratégica
O caso reforça um ponto sensível na gestão pública: o uso recorrente de contratações temporárias em detrimento de concursos vigentes. Se a tese do Ministério Público for acolhida, o desdobramento pode gerar efeito replicável em outras instituições públicas, pressionando por maior observância às regras de provimento efetivo.
Fonte: Agência Tocantins
