O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, anunciou o andamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 14/2021), que trata da criação de regras de aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados, será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), etapa inicial de tramitação no Senado.
A medida atende a uma demanda histórica da categoria, que reúne cerca de 400 mil profissionais em todo o país, e busca reconhecer as condições específicas de trabalho desses agentes no sistema público de saúde.
Proposta prevê regras mais vantajosas
O texto da PEC propõe a reestruturação das regras previdenciárias aplicáveis à categoria, com a retomada de mecanismos mais favoráveis que foram limitados por reformas anteriores.
Entre os principais pontos estão:
- integralidade, permitindo aposentadoria com o valor equivalente ao último salário da ativa;
- paridade, garantindo aos aposentados os mesmos reajustes concedidos aos servidores em atividade;
- reconhecimento das condições de trabalho como fator justificante para regras diferenciadas.
A proposta também prevê a regularização de vínculos, consolidando a situação funcional desses profissionais no serviço público.
Impacto fiscal e resistência do governo
Apesar do avanço legislativo, a proposta enfrenta resistência da equipe econômica, principalmente em razão do impacto fiscal estimado.
Há preocupação de que a ampliação dos benefícios gere aumento das despesas previdenciárias da União, estados e municípios nos próximos anos. O texto prevê, inclusive, compensação financeira por parte da União para mitigar os efeitos sobre os entes federativos.
Próximos passos da tramitação
Após análise na CCJ, a PEC ainda precisará ser votada no plenário do Senado em dois turnos.
Caso seja aprovada sem alterações, o texto será promulgado pelo Congresso Nacional, passando a integrar a Constituição Federal e garantindo o novo regime previdenciário para a categoria.
Fonte: Senado Notícias / Jornal de Brasília
