PL para recomposição salarial no PJU
O projeto de lei que trata da recomposição parcial da remuneração dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU) foi protocolado nesta quarta-feira (24) no Congresso Nacional e passa a tramitar como PL 4750/2025.
A proposta foi encaminhada de forma conjunta pelo presidente do STF e do CNJ e pelos presidentes do STJ, TSE, STM, TST e TJDFT. O texto havia sido aprovado por unanimidade pelos ministros do STF em agosto e é apresentado como parte de um compromisso institucional assumido pelo ministro Luís Roberto Barroso ao longo de sua gestão, com foco em valorização das carreiras e melhores condições de trabalho.
Segundo a diretora-geral do STF, Fernanda Azambuja, o processo envolveu dedicação e diálogo institucional e reforça a valorização de quem atua diariamente no Judiciário.
O que a PL prevê (em resumo):
- Três parcelas cumulativas de 8%, com aplicação a partir de julho de 2026, 2027 e 2028.
- Incidência sobre vencimentos básicos dos cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas.
- Alteração da Lei 11.416/2006 para viabilizar a recomposição.
Além do PL 4750/2025, o STF também destaca que já apresentou o PL 3084/2025, voltado a alterações no Adicional de Qualificação (AQ). A medida busca estabelecer uma base de cálculo única e ampliar o avanço institucional na política de valorização, como parte do esforço contínuo para mitigar defasagens e preservar a atratividade das carreiras no PJU.
A iniciativa afirma observar os limites de despesa com pessoal previstos na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Agora, a proposta segue para debate na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e, se aprovada, vai à sanção presidencial.
