O Tribunal de Justiça do Tocantins determinou, nesta terça-feira (28), a suspensão imediata da terceirização da gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul de Palmas. A decisão liminar foi proferida pela desembargadora Hélvia Túlia Sandes Pedreira e obriga a Prefeitura de Palmas a reassumir a administração direta das unidades no prazo máximo de 15 dias.
A medida interrompe os efeitos do contrato firmado com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba, cujo valor estimado é de R$ 139,1 milhões por ano. A decisão atende a questionamentos levantados em ação popular e manifestações do Ministério Público.
Irregularidades apontadas na contratação
A decisão judicial está fundamentada em uma série de possíveis irregularidades no processo de contratação da entidade responsável pela gestão das UPAs. Entre os principais pontos levantados estão falhas procedimentais e ausência de transparência na formalização da parceria.
De acordo com os autos, foram identificados:
• Dispensa de chamamento público, sem justificativa adequada
• Ausência de deliberação do Conselho Municipal de Saúde
• Indícios de sobrecusto em relação ao modelo anterior de gestão
Esses elementos levaram o Judiciário a entender que havia risco de dano ao erário e à regularidade da prestação do serviço público, justificando a concessão da liminar.
Impacto direto nos servidores
A suspensão da terceirização também impacta diretamente os servidores municipais da saúde. O movimento de transferência compulsória de profissionais havia sido alvo de críticas por parte do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas.
Com a nova decisão, abre-se a possibilidade de retorno dos servidores efetivos às unidades de origem. A medida reforça a atuação do quadro próprio do município na linha de frente dos atendimentos de urgência e emergência.
O debate sobre a valorização dos servidores e a manutenção da gestão pública direta volta ao centro das discussões no setor de saúde municipal.
Desafios na retomada da gestão
A Prefeitura de Palmas terá o desafio de reorganizar rapidamente a gestão das unidades dentro do prazo estabelecido pela Justiça. A transição exige planejamento operacional para garantir que não haja interrupção no atendimento à população.
A decisão também prevê penalidades em caso de descumprimento, incluindo multa pessoal que pode chegar a R$ 800 mil. Além disso, há determinação para eventual devolução de valores já repassados à entidade contratada.
Posição da gestão municipal
O prefeito Eduardo Siqueira Campos sinalizou que pretende recorrer da decisão. A gestão municipal argumenta que o modelo terceirizado havia ampliado a capacidade de atendimento, incluindo a oferta de especialidades e maior resolutividade nos casos atendidos.
A discussão deve seguir no âmbito judicial, enquanto a decisão liminar produz efeitos imediatos.
Pontos centrais da decisão:
• Prazo: 15 dias para retomada da gestão direta
• Contrato: Suspensão da parceria de R$ 139 milhões/ano
• Motivação: Falta de transparência e possíveis irregularidades
• Servidores: Possível retorno aos cargos de origem
Fonte: Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO)
