A Procuradoria da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) emitiu um parecer decisivo sobre o impasse que envolve o pagamento de gratificações a aproximadamente 800 servidores estaduais. Segundo o órgão, o único caminho jurídico viável no momento é a votação dos vetos encaminhados pelo governador Wanderlei Barbosa. O prazo constitucional para a deliberação em plenário se encerra no dia 25 de maio.
Entenda a Origem do Impasse
A controvérsia começou quando o Governo do Estado enviou uma Medida Provisória (MP) propondo uma gratificação de R$ 1.000,00 para categorias específicas. Durante a tramitação na Aleto, os deputados alteraram o texto e elevaram o valor do benefício para R$ 1.500,00. Em resposta, o Executivo vetou integralmente a proposta, justificando a ausência de dotação orçamentária para o aumento, e enviou uma nova MP restabelecendo o valor original.
Reedição de MP é Inconstitucional
A Procuradoria da Casa Legislativa recomendou a devolução da nova Medida Provisória, argumentando que a reedição de uma MP sobre o mesmo tema na mesma sessão legislativa é inconstitucional. Com isso, a tentativa do governo de articular um valor intermediário de R$ 1.200,00 também foi inviabilizada, restando apenas a análise dos vetos já protocolados.
Servidores Pressionam por Solução
O clima de indefinição tem levado servidores a ocuparem as galerias da Aleto. Na última terça-feira (12), a sessão não ocorreu por falta de quórum, o que gerou frustração entre os presentes. O presidente da Casa, deputado Amélio Cayres, conversou com os representantes das categorias, explicando as limitações jurídicas e questionando a postura do governo em vetar integralmente a proposta.
Caso os deputados decidam derrubar os vetos, prevalecerá o texto aprovado pelo Legislativo, garantindo a gratificação de R$ 1.500,00. Até lá, o impasse segue travando o pagamento do benefício, gerando insegurança jurídica e financeira para centenas de trabalhadores do Estado.
Fonte: Folha do Girassol
