A Prefeitura de Palmas encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 24/2026, que cria o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores do Instituto de Previdência Social do Município de Palmas (PreviPalmas). A proposta também prevê a criação de cargos efetivos que poderão ser preenchidos por meio de concurso público.
O plano é aguardado há 18 anos pelos servidores da autarquia e estabelece novas regras para organização das carreiras, remuneração e desenvolvimento funcional do quadro responsável pela administração da previdência dos servidores municipais.
Projeto estrutura carreiras e prevê 40 cargos
O texto encaminhado ao Legislativo municipal estabelece critérios para progressões e promoções, estrutura remuneratória e regras relacionadas ao desenvolvimento profissional dos servidores.
Um dos principais pontos é a previsão de 40 cargos de provimento efetivo, direcionados principalmente às áreas técnicas necessárias ao funcionamento do regime próprio de previdência.
Entre as mudanças previstas estão:
- criação e organização das carreiras do PreviPalmas;
- definição de critérios para progressões e promoções;
- estabelecimento de faixas remuneratórias;
- previsão de cargos técnicos e especializados;
- possibilidade de realização de concurso público para preenchimento das vagas.
A realização do certame dependerá das etapas administrativas posteriores e da aprovação das medidas necessárias.
Instituto poderá ter junta médica própria
O projeto também prevê a estruturação de uma junta médica pericial vinculada ao instituto, formada por profissionais habilitados para realizar avaliações relacionadas aos benefícios previdenciários.
A proposta estabelece a participação de médicos especialistas com Registro de Qualificação de Especialista (RQE).
A estrutura poderá ser utilizada na análise de situações envolvendo incapacidade laboral e outros procedimentos que dependam de avaliação médica no âmbito do regime próprio de previdência.
Proposta segue agora para análise dos vereadores
Com o envio à Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 24/2026 deverá passar pelas comissões legislativas antes de ser submetido à votação em plenário.
A administração municipal também informou que o PreviPalmas mantém o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e registrou rentabilidade de 14,5% em 2025, acima da meta atuarial informada de 9%.
Outras medidas recentes incluem a realização do censo previdenciário e a destinação de uma área pública de 3.412,50 metros quadrados para futura ampliação da estrutura física da autarquia.
Caso seja aprovado, o novo PCCR passará a estabelecer a estrutura de desenvolvimento profissional e remuneração dos servidores efetivos do instituto.
Fonte: Prefeitura de Palmas; PreviPalmas.
