A Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (28), um projeto de lei que restabelece o pagamento integral da pensão por morte aos dependentes de segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A proposta altera regras estabelecidas pela Reforma da Previdência de 2019 e garante o retorno ao modelo anterior de cálculo do benefício.
Pelo texto aprovado, os dependentes voltarão a receber 100% do valor da aposentadoria que o segurado falecido recebia ou teria direito, revertendo o sistema atual de cotas proporcionais.
Mudança nas regras de cálculo
Atualmente, a legislação prevê que a pensão por morte corresponda a 50% do valor do benefício, acrescida de 10% por dependente, até o limite de 100%. Esse modelo foi instituído como parte das medidas de contenção de gastos previdenciários.
A proposta aprovada elimina esse redutor, restabelecendo o valor integral independentemente do número de dependentes. Segundo o relator, deputado Pastor Eurico, a regra atual não garante a reposição adequada da renda familiar após a morte do segurado.
Proteção social ampliada
O projeto também reforça a proteção a grupos em situação de maior vulnerabilidade. Dependentes com deficiência ou invalidez passam a ter garantia expressa de recebimento integral do benefício.
A medida é apresentada como uma forma de fortalecer a rede de proteção social, assegurando condições mínimas de subsistência para famílias que dependiam exclusivamente da renda do segurado falecido.
Impactos e debate fiscal
A mudança nas regras deve gerar impacto nas contas públicas, uma vez que amplia o valor dos benefícios pagos pelo sistema previdenciário. Por esse motivo, o projeto ainda será analisado sob o ponto de vista orçamentário.
Especialistas apontam que propostas dessa natureza exigem equilíbrio entre sustentabilidade fiscal e proteção social, tema que deve ser aprofundado nas próximas etapas de tramitação.
Tramitação no Congresso
Apesar da aprovação na comissão temática, o projeto ainda precisa avançar no processo legislativo antes de se tornar lei.
Próximas etapas:
• Análise pela Comissão de Finanças e Tributação
• Avaliação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
• Votação no plenário da Câmara
• Análise pelo Senado Federal
• Sanção presidencial
O texto pode sofrer alterações ao longo da tramitação, conforme debates entre parlamentares e análise de impacto financeiro.
Destaques da proposta:
• Valor: Retorno ao pagamento integral (100%)
• Regra atual: Sistema de cotas com base em dependentes
• Público: Segurados do INSS e seus dependentes
• Status: Aprovado em comissão
Fonte: Agência Câmara de Notícias
